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Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

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2. Ferramentas Gratuitas

As ferramentas online são fornecidas "como estão", gratuitamente, sem garantias de disponibilidade contínua. Ferramentas client-side processam dados exclusivamente no navegador do usuário.

3. API REST

A API REST está sujeita a limites de requisição conforme o plano contratado. O uso abusivo pode resultar em suspensão temporária ou permanente.

4. Dados Governamentais

Dados de CNPJ são obtidos exclusivamente de fontes abertas oficiais (dados.gov.br — Receita Federal), em conformidade com o Decreto 8.777/2016. Fonte: Receita Federal do Brasil — dados abertos.

5. Limitação de Responsabilidade

O facilita.tools não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas. Os resultados são informativos e não substituem orientação profissional.

6. Propriedade Intelectual

O código, design e conteúdo do facilita.tools são propriedade do projeto. Algoritmos de validação (CPF, CNPJ, NFe) são públicos.